O Projeto de Lei (PL) 1.243/23, que prevê atendimento prioritário a mulheres vítimas de violência nos serviços social e de saúde no Estado, recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (20/2/23). Ele ainda será analisado pela Comissão de Saúde antes da votação em 1º turno no Plenário.
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De autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB), a proposição acrescenta inciso à Lei 22.256, de 2016, que institui política nessa área. A relatora e presidenta da Comissão das Mulheres, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), apresentou novo texto (substitutivo nº 1), que acrescenta as forças de segurança pública entre os órgãos que prestarão o atendimento. “Elas já se consolidaram como uma das portas de entrada dessa rede de enfrentamento", justifica.
Articulação
Conforme o substitutivo, as mulheres vítimas de violência terão atendimento prioritário e articulado entre os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e dos órgãos de segurança pública, observados os procedimentos e protocolos existentes. Todas as formas de violência são contempladas.
A autora, em sua justificação, destaca que o abuso contra as mulheres pode gerar desequilíbrios de ordem psíquica e social que se agravam com a demora na prestação de auxílio. “Além disso, nos casos que envolvem violência sexual, o risco das infecções sexualmente transmissíveis demanda uma ação rápida por parte do sistema de saúde”, aponta.
Já Ana Paula Siqueira, em seu parecer, destacou que, apesar dos avanços legais na proteção às mulheres vítimas de violência, as estatísticas são preocupantes. Ela cita o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023 que aponta crescimento da violência de gênero em 2022. É o caso, por exemplo, dos assédios, com alta de 49,7%, das importunações sexuais (37%) e dos feminicídios (6,1%).
“Problemas complexos, como o enfrentamento das violências contra as mulheres, em especial da violência sexual, precisam de soluções que se baseiem na intersetorialidade das políticas públicas, para que se garanta às vítimas o acesso aos seus direitos, já previstos no arcabouço legal”, sintetiza a relatora.
